Laqueadura tubária

O que diz a lei e quais mudanças diante da alteração de 2022? 

• A lei de 1996 definiu que era necessário os serviços de saúde deve um termo de consentimento como esse às mulheres e pessoas com útero que desejassem realizar o procedimento;
• No mesmo sentido, estabeleceu a obrigatoriedade do intervalo de 60 dias d entre o consentimento  para o procedimento e o ato cirúrgico, com a finalidade de evitar laqueaduras pós cesáreas e impedir que mulheres fossem submetidas ao procedimento, diante da vulnerabilidade do parto, sem seu consentimento;
• Com a alteração legislativa de 2022 a laqueadura passou a poder ser realizada no parto, desde que o termo de consentimento seja assinado com 60 dias de intervalo entre a assinatura e o procedimento; 

A Lei de 1996 exigia a autorização do cônjuge para a realização ato cirúrgico, exigência que, à época, foi feita por setores da igreja católica. Com a alteração em 2022, a referida autorização não é mais necessária; 

Até 2022, exigia-se, para a realização do procedimento, aa idade mínima 25 anos ou dois filhos. Atualmente, a idade mínima é de 21 anos, sem a necessidade de que a mulher já tenha filhos. 

Os dados do Mapa identificaram, em ambos os tipos de procedimento de laqueadura registrados, uma tendência de aumento gradual ao longo dos anos, com exceção ao ano de 2020, em provável consequência da pandemia de COVID-19.  

Com esse histórico em conta, em relação aos dados relativos à raça/cor na prevalência dos resultados, rememora-se que, tal qual em outros métodos contraceptivos estudados pelo Mapa, há uma importante ausência de preenchimento de informações nos registros encontrados, o que pode reportar dificuldade de preenchimento do critério raça /cor pelos profissionais de saúde. De todo modo, os dados do Mapa exibiram uma prevalência relevante da realização da laqueadura em mulheres pardas, sendo necessário atentar para a possibilidade de manutenção da política que, desde 1980, utiliza o método a partir de um viés eugenista e coercitivo. 

Em relação à faixa etária, dados do SEADE mostram que, no Município de São Paulo, de acordo com o censo do IBGE de 2022, existem 3.441.805 mulheres em idade fértil (de 10 a 49 anos). Realizado um cruzamento do referido dado com o número de laqueaduras identificado em São Paulo, registrar-se-ia uma média de 0,79% das mulheres em idade fértil que realizaram o procedimento de laqueadura no período de 2019 a 2023. 

As menores quantidades de procedimentos foram realizadas nas faixas etárias de 10 a 14 anos, 15 a 19 e 50 a 59. Como são números muito baixos, especialmente na faixa etária de 10 a 14, que possui apenas um registro, não se pode descartar a possibilidade de erro de preenchimento na notificação, já que abaixo dos 21 anos esse procedimento é considerado ilegal. 

Finalmente, destaca-se que os dados reportados nesta página são restritos aos procedimentos realizados nos últimos 5 anos (2019-2023), de modo que não alcançam mulheres e pessoas com útero que já realizaram o procedimento antes de 2019. Para que a completude dos dados seja reportada, faz-se necessária uma pesquisa populacional, como a publicada em 2020 e realizada em 2015 intitulada “Diferenciais da prática contraceptiva no Município de São Paulo, Brasil: resultados do inquérito populacional Ouvindo Mulheres”, e demonstrou uma taxa de realização de laqueadura de cerca de 7,5%, demonstrando uma mudança de padrão em relação às décadas anteriores, quando a laqueadura chegava a ser usada como método por 38,6 % das mulheres em 1996, ano da Lei de Planejamento Familiar.  (LAGO, TDG, et al, 2020).